Uma relação entre as proposições apresentadas e os episódios de violência juvenil nos últimos dezenove anos
Este post apresenta uma relação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) para a redução da maioridade penal apresentadas na Câmara dos Deputados nos últimos dezenove anos. Os números obtidos são discutidos dentro de um contexto que leva em consideração episódios notórios de violência envolvendo jovens em conflito com a lei, já que, para diversos autores (SILVA E GUERESI, 2003; PIMENTEL, 2015; SILVA E OLIVEIRA, 2015; DIAS, 2017; BUDÓ ET AL, 2018), é a exposição de casos pontuais ligados a transgressões praticadas por crianças e adolescentes que estimula debates sobre o assunto. Esses casos também contribuiriam para a formação de um clima propício para a defesa, pelos parlamentares brasileiros, de pautas ligadas à alteração no limite para a penalização (CAMPOS, 2009).
A possibilidade de mudança da idade penal vem sendo debatida no Congresso Nacional há cerca de três décadas. As primeiras PECs com esse fim apareceram já em 1989, um ano após a promulgação da Constituição Cidadã, que prevê, em seu artigo 228, a inimputabilidade de jovens menores de 18 anos (BRASIL, 1988). Mas pode-se dizer que a questão vem sendo discutida com mais fôlego a partir do início dos anos 2000, ganhando não apenas o Congresso e seus integrantes, mas também a sociedade brasileira e os meios de comunicação devido, em especial, a episódios violentos envolvendo adolescentes autores de infrações.
Dentro desse espaço temporal, o primeiro caso a conquistar notoriedade foi o assassinato do casal Liana Friedenbach e Felipe Caffé em novembro de 2003. O crime, cometido por quatro homens adultos e um adolescente de 16 anos, conhecido como “Champinha”, gerou comoção nacional, grande repercussão midiática e movimentou o debate sobre a mudança no limite de penalização (BUDÓ, 2013; DIAS, 2017; BUDÓ E CAPPI, 2018). Quatro anos depois, em janeiro de 2007, o menino João Hélio, de seis anos, morreu ao ser arrastado pelo asfalto durante o roubo de um carro no Rio de Janeiro. O ato foi realizado por um grupo de quatro adultos e um jovem de 16 anos e também ganhou as páginas dos jornais (BUDÓ, 2013).
Como se vê no gráfico abaixo, os dois anos – mais 2004, período em que o caso Friedenbach e Caffé ainda repercutia – representam picos na apresentação de propostas de redução.