Um levantamento sobre as proposições ligadas ao tema na Câmara dos Deputados entre 2003 e 2018

Andressa Butture Kniess

Nos últimos anos, o Brasil tem aprofundado suas ferramentas de transparência pública digital em virtude da aprovação de leis que regulam essa dimensão democrática. Há três normas que devem ser destacadas: 1) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101), de maio de 2000, que estabelece normas para a administração das receitas públicas e dispõe de um capítulo específico sobre transparência, controle e fiscalização[1]; 2) Lei da Transparência (Lei Complementar n° 131), de maio de 2009, que alterou a redação da LRF e determina que as informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios sejam disponibilizadas em tempo real[2]; e 3) Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12527), de novembro de 2011, que regula a transparência ativa e passiva no Brasil[3].

O caso brasileiro não é isolado. Hoje, já existem mais de 100 países com leis de acesso à informação (MICHENER, 2015). E, diante disso, alguns pesquisadores têm se dedicado a examinar a força e a aplicabilidade dessas leis (BANISAR, 2006; ACKERMAN, SANDOVAL-BALLESTEROS, 2006). Entretanto, ainda há uma escassez de pesquisas que investiguem a produção legislativa sobre transparência pública digital: quantas matérias são apresentadas, quais sãos as decisões sobre essas matérias e quais são os representantes políticos que as propõem. E uma vez que a própria classe política é constrangida pelas ferramentas de transparência (BERLINER, 2014), é essa lacuna que este breve texto busca começar a preencher.

Nas últimas quatro legislaturas finalizadas (entre 2003 e 2018), 479 proposições legislativas que buscavam regular a transparência pública digital no Brasil foram apresentadas na Câmara dos Deputados. Dentre essas proposições, 384 foram apresentadas pelos próprios Deputados Federais, 50 são de autoria do Poder Executivo, 28 vêm do Senado Federal, nove vêm de comissões, cinco compreendem legislação participativa (foram enviadas por cidadãos), uma é da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, uma é da Procuradoria-Geral da República e uma é do Supremo Tribunal Federal.

Dentre as 384 matérias apresentadas pelos Deputados Federais, 24 foram apresentadas em parceria, ou seja, possuem dois autores ou mais. O gráfico 1 apresenta os partidos dos Deputados Federais que propuseram sozinhos as 360 proposições restantes. Com o intuito de fazer uma comparação, são expostas também as médias das bancadas desses partidos considerando as quatro legislaturas analisadas. Por exemplo, durante as legislaturas de 2003-2006, 2007-2010, 2011-2014 e 2015-2018, o PT elegeu 91, 83, 86 e 68 Deputados Federais, respectivamente. A média da bancada, portanto, é de 82 parlamentares durante essas legislaturas.

Gráfico 1 – Partidos dos Deputados Federais autores das proposições legislativas em comparação com as médias das bancadas de cada partido entre 2003 e 2018

Fonte: autora, com base nos dados do Portal da Câmara dos Deputados (2020).